Quando uma lesão no parto é considerada erro médico?

A maioria dos partos corre bem. Alguns problemas não podem ser evitados, e algumas condições não têm causa conhecida. Outras lesões acontecem porque sinais de alerta passaram despercebidos ou porque um problema não foi tratado a tempo.

De acordo com a lei da Flórida, um prestador de serviços de saúde é negligente quando o atendimento fica abaixo do padrão de cuidado profissional vigente: o nível de cuidado que prestadores semelhantes e razoavelmente prudentes reconheceriam como aceitável e apropriado nas circunstâncias.

Em um caso de lesão no parto, as perguntas muitas vezes incluem:

• A frequência cardíaca do bebê foi monitorada, e a equipe agiu diante dos sinais de sofrimento fetal?
• Houve atraso em uma cesárea quando o bebê precisava nascer rapidamente?
• O fórceps ou o vácuo extrator foram usados corretamente?
• Um ombro preso (distocia de ombro) foi tratado corretamente?
• A infecção, a pressão alta ou o sangramento da mãe foram identificados e tratados?

A consulta conosco é gratuita e sem compromisso. Se aceitarmos o seu caso, você não deve honorários nem custos, a menos que recuperemos dinheiro para você.

Tipos de lesões no parto

Algumas lesões no parto se curam. Outras duram a vida toda. As lesões que analisamos incluem:

• Paralisia cerebral: um grupo de condições causadas por danos nas partes do cérebro que controlam o movimento, ou pelo desenvolvimento anormal dessas partes. A falta de oxigênio durante o trabalho de parto e o parto é uma das causas possíveis, mas em muitos casos a causa exata não é conhecida.
• Encefalopatia hipóxico-isquêmica (HIE, na sigla em inglês): uma lesão cerebral que acontece antes, durante ou pouco depois do nascimento, quando o oxigênio ou o fluxo de sangue para o cérebro é reduzido ou interrompido.
• Lesões do plexo braquial, incluindo a paralisia de Erb: dano aos nervos ao redor do ombro que pode enfraquecer ou paralisar o braço, às vezes após um parto difícil. A maioria dos bebês se recupera em poucos meses, mas alguns ficam com fraqueza ou paralisia duradouras.
• Fraturas, como a fratura da clavícula durante um parto vaginal difícil. Uma clavícula fraturada em geral se cura por completo sem tratamento.
• Lesões na mãe, como lacerações graves, sangramento intenso após o parto, ruptura do útero, infecção e complicações da pré-eclâmpsia (um problema grave de pressão arterial próprio da gravidez).

Um diagnóstico, por si só, não mostra o que causou uma lesão. Para isso, é preciso uma análise cuidadosa dos prontuários por médicos qualificados.

O programa NICA da Flórida: o que os pais precisam saber

A Flórida tem um programa especial sem culpa (no-fault) para certas lesões graves no parto, administrado pela Associação de Indenização por Lesões Neurológicas Relacionadas ao Nascimento da Flórida (NICA, na sigla em inglês). Quando a NICA se aplica, ela pode substituir uma ação judicial por erro médico contra os médicos e o hospital envolvidos no parto, por isso é a primeira coisa que verificamos.

Quais lesões a NICA cobre

A NICA cobre o que a lei da Flórida chama de lesão neurológica relacionada ao nascimento (birth-related neurological injury). É uma lesão no cérebro ou na medula espinhal de um bebê nascido vivo. Ela precisa ter sido causada por privação de oxigênio ou por lesão mecânica durante o trabalho de parto, o parto ou a reanimação logo após o parto em um hospital. E precisa deixar a criança com um comprometimento permanente e substancial, tanto mental quanto físico. O bebê precisa ter pesado pelo menos 2.500 gramas (cerca de 5 libras e 8 onças) ao nascer, ou pelo menos 2.000 gramas (cerca de 4 libras e 7 onças) em um parto múltiplo. A incapacidade ou a morte causadas por uma anomalia genética ou congênita não são cobertas.

Além disso, a NICA só se aplica se a assistência obstétrica tiver sido prestada por um médico que participa do plano (ou, em um hospital-escola, por uma enfermeira obstetra certificada supervisionada por um médico participante). A participação é uma escolha do médico e, em geral, exige o pagamento de uma contribuição anual.

Quando a NICA é o único meio de reparação

Se uma lesão se enquadrar, os benefícios da NICA são, em geral, o único meio de reparação da família contra as pessoas e as instituições diretamente envolvidas no trabalho de parto, no parto ou na reanimação logo após o parto. Uma exceção restrita permite uma ação judicial, ajuizada em vez de receber os benefícios da NICA, quando há provas claras e convincentes de má-fé, de propósito malicioso ou de desrespeito deliberado e temerário (willful and wanton) aos direitos humanos, à segurança ou à propriedade.

Um juiz de direito administrativo da Divisão de Audiências Administrativas da Flórida decide se a NICA cobre um pedido de indenização, e não o hospital nem a sua seguradora. Se o juiz concluir que não há cobertura, a família pode seguir com um caso de erro médico, e o tempo em que o pedido de indenização à NICA esteve pendente não é contado no prazo para uma ação judicial em nome da criança.

Notificação às gestantes

Os médicos participantes, e os hospitais que têm médicos participantes no seu corpo clínico, precisam dar às pacientes obstétricas uma notificação por escrito sobre a alternativa limitada sem culpa da NICA. A notificação não é exigida em uma emergência nem quando não for viável. Ter havido ou não a notificação adequada pode influenciar se a NICA é o único meio de reparação, por isso verificamos o que você recebeu e quando.

O que a NICA paga

A NICA paga benefícios fixados por lei, sem que seja preciso provar culpa. Eles incluem os cuidados clinicamente necessários da criança, terapia, cuidados em casa e em instituições residenciais, medicamentos, equipamentos e as despesas de deslocamento relacionadas que o seguro ou os programas do governo não cubram; o custo do plano de saúde da criança; algum aconselhamento psicológico para os familiares, ajuda com transporte e moradia, e as despesas jurídicas da tutela ou curatela; um valor com teto pago aos pais ou ao tutor; um benefício por morte; e honorários advocatícios razoáveis aprovados pelo juiz. As famílias no programa precisam manter um plano de saúde abrangente para a criança ou solicitar o Medicaid.

Prazo para um pedido de indenização à NICA

Um pedido de indenização à NICA apresentado mais de cinco anos após o nascimento da criança está prescrito.

Leis da Flórida sobre erro médico nos casos de lesões no parto

Investigação e notificação antes da ação judicial

Antes que uma ação judicial por erro médico possa ser ajuizada na Flórida, o advogado da família precisa investigar o pedido de indenização. Um especialista médico qualificado precisa dar um parecer escrito e juramentado de que há fundamentos razoáveis para acreditar que o atendimento foi negligente e causou uma lesão. Depois, cada médico ou hospital que possa ser processado precisa receber uma notificação formal da intenção de processar.

Nenhuma ação judicial pode ser ajuizada durante os 90 dias seguintes à entrega dessa notificação, enquanto os prestadores de serviços de saúde e as suas seguradoras analisam o pedido de indenização. O prazo para processar fica suspenso durante esse período.

Prazo para entrar com uma ação judicial

Na Flórida, uma ação judicial por erro médico em geral precisa ser ajuizada em até dois anos a partir do momento em que o erro médico ocorreu ou, se for posterior, em até dois anos a partir do momento em que ele foi descoberto ou deveria ter sido descoberto. Exceto em situações limitadas, como fraude ou ocultação, ela não pode ser ajuizada mais de quatro anos depois do erro médico. No caso de uma criança, o limite de quatro anos não impede uma ação judicial ajuizada até o oitavo aniversário da criança, inclusive. Essa exceção não prorroga o prazo de dois anos, por isso não espere.

Culpa compartilhada

Na maioria dos casos de negligência na Flórida, se for determinado que uma pessoa tem mais de 50% da culpa pelo seu próprio dano, em geral ela não pode obter nada. Essa regra não se aplica aos casos de negligência médica. Se for determinado que um paciente tem parte da culpa, a indenização é reduzida na proporção dessa parcela.

Hospitais públicos

Se o hospital for administrado por uma entidade do governo, a lei de imunidade soberana da Flórida acrescenta requisitos de notificação por escrito antes de uma ação judicial e limita quanto pode ser cobrado.

Que indenização uma família pode receber?

Em um caso de erro médico, a indenização pode incluir:

• O atendimento médico, hospitalar e de enfermagem da criança, passado e futuro
• A perda da capacidade da criança de ganhar dinheiro no futuro
• Dor e sofrimento, incapacidade, desfiguração, angústia mental e perda da capacidade de aproveitar a vida
• As despesas dos pais com o atendimento médico da criança até ela atingir a maioridade
• A renda que os pais deixam de ganhar por cuidar da criança
• A perda, para os pais, da companhia da criança até ela completar 18 anos, se a lesão a deixou com incapacidade total e permanente
• Os danos da própria mãe, se ela se feriu

As leis da Flórida ainda preveem tetos gerais para os danos não econômicos, como dor e sofrimento, nos casos de erro médico. A Suprema Corte da Flórida declarou esses tetos gerais inconstitucionais, para os casos de morte injusta em 2014 e para os casos de danos pessoais em 2017. Outros limites ainda podem se aplicar, inclusive limites aos pedidos de indenização contra hospitais públicos e um teto separado que pode se aplicar se os prestadores de serviços de saúde propuserem arbitrar o valor dos danos e a família recusar.

O que os pais podem fazer agora

A saúde do seu filho vem em primeiro lugar, por isso continue buscando o atendimento que os seus médicos recomendam. Estes passos também podem proteger um possível pedido de indenização:

1. Peça os prontuários: Solicite ao hospital e a cada médico cópias completas dos prontuários da mãe e do bebê, inclusive os traçados da monitorização da frequência cardíaca fetal. A mãe pode solicitar os próprios prontuários, e o pai ou a mãe pode solicitar os do bebê. A lei da Flórida exige que os hospitais forneçam cópias após a alta quando o pedido é feito por escrito, e a lei federal de privacidade (HIPAA, na sigla em inglês) em geral exige uma resposta em até 30 dias. Pode ser cobrada uma taxa pelas cópias. Podemos solicitá-los para você.
2. Guarde o que você recebeu: Guarde os documentos da alta, as contas, os extratos do seguro e todos os formulários que você assinou ou recebeu antes do parto, inclusive qualquer folheto ou notificação da NICA.
3. Anote tudo: Enquanto a memória está fresca, anote a sequência dos acontecimentos do trabalho de parto e do parto, o que disseram a você e os nomes dos médicos e da equipe de enfermagem envolvidos.
4. Acompanhe os cuidados do seu filho: Mantenha um diário simples das consultas, das terapias, dos sintomas e dos marcos do desenvolvimento, junto com as despesas relacionadas e as faltas ao trabalho.
5. Cuidado com o que você assina ou diz: Continue assinando os termos de consentimento que o atendimento médico do seu filho exige. Mas, antes de assinar um termo de quitação (release), um acordo de arbitragem ou qualquer documento de acordo, ou de dar uma declaração gravada a um gerente de riscos do hospital ou a uma seguradora, fale com um advogado.
6. Ligue logo: Os prazos podem correr enquanto a criança ainda está sendo diagnosticada. Ligar logo dá tempo para reunir os prontuários e obter a análise de especialista que a Flórida exige.

Como construímos um caso de lesão no parto

1. Consulta gratuita: Conte-nos o que aconteceu. Explicaremos as suas opções em termos simples.
2. Prontuários médicos: Reunimos os prontuários do pré-natal, do parto, da monitorização fetal e do recém-nascido.
3. Análise de especialistas: Especialistas médicos qualificados analisam se o atendimento seguiu o padrão de cuidado e se um erro causou a lesão.
4. Análise da NICA: Determinamos se a NICA pode se aplicar e o que isso significa para as suas opções.
5. Notificação pré-processual e negociação: Quando o pedido de indenização tem fundamento, cumprimos as etapas pré-processuais exigidas pela Flórida e apresentamos o pedido aos prestadores de serviços de saúde e às suas seguradoras.
6. Ação judicial e julgamento, se necessário: Se o pedido de indenização não for resolvido de forma justa, entramos com a ação e nos preparamos para o julgamento.